Como a atuação jurídica pode ajudar
Análise do auto de infração
Exame minucioso da consistência e legalidade do documento lavrado pelo agente fiscalizador durante a abordagem.
Verificação do etilômetro
Análise dos registros do teste, da identificação do equipamento e da regularidade da verificação metrológica aplicável.
Defesa no processo de suspensão
Defesa no processo administrativo de suspensão, com análise das notificações, dos documentos, das provas e dos prazos.
Recurso à JARI e ao CETRAN
Análise dos fundamentos do caso e elaboração dos recursos administrativos cabíveis à JARI e ao CETRAN.
Defesa criminal (Art. 306 CTB)
Representação especializada em processos judiciais que envolvem a acusação do crime de embriaguez ao volante.
Capacidade psicomotora
Análise crítica fundamentada de sinais registrados, vídeos e testemunhos utilizados para atestar a alteração do condutor.
Recusar o bafômetro não encerra o caso
A recusa ao teste do etilômetro possui enquadramento administrativo próprio, podendo gerar multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, mas não equivale automaticamente à confissão de crime.
Os fatos, os sinais registrados, os documentos e as demais provas da abordagem precisam ser avaliados com cautela para que se verifique se o procedimento observou a legislação e as garantias do condutor.
O que deve ser analisado
• Auto de infração
• Notificações e prazos
• Identificação do equipamento
• Validade da verificação metrológica
• Termo de constatação
• Imagens e vídeos
• Testemunhas
• Procedimento na delegacia
• Processo de suspensão
Atendimento presencial e online
Presencial em Santa Maria/RS e online em todo o Brasil, sempre mediante agendamento.